RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 54, DE 19 DE SETEMBRO DE 1975. Autoriza a Prefeitura Municipal de Embu (sp) a Elevar em Cr 1.000.000,00 (hum Milhão de Cruzeiros), o Montante de Sua Divida Consolidada.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos temos do art.42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 54, DE 1975

Autoriza a Prefeitura Municipal de Embu (SP) a elevar em Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É suspensa a proibição constante do art. 1º da Resolução nº 58, de 1968, revigorada pelas de nºs 79, de 1970, 52, de 1972, e 35, de 1974, todas do Senado Federal, para permitir que a Prefeitura Municipal de Embu, Estado de São Paulo, eleve em Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimo junto à Caixa Econômico do Estado de São Paulo S.A., destinado ao financiamento de obras de pavimentaçào asfáltica de...

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