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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 87, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976. Autoriza a Prefeitura Municipal de Embu, Estado de São Paulo, a Realizar Operação de Credito No Valor de Cr 14.733.400,00 (quatorze Milhões, Setecentos e Trinta e Tres Mil e Quatrocentos Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte.

RESOLUÇÃO Nº 87, DE 1976

Autoriza a Prefeitura Municipal de Embu, Estado de São Paulo, a realizar operação de crédito no valor de Cr$14.733.400,00 (quatorze milhões, setecentos e trinta e três mil e quatrocentos cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Embu, Estado de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I, II e III do art. 2º da Resolução nº 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa realizar uma operação de crédito, no valor de Cr$14.733.400,00 (quatorze milhões, setecentos e trinta e três mil e quatrocentos cruzeiros), junto ao Banco do Brasil S.A., por conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), destinada ao financiamento dos serviços de pavimentação asfáltica e obras complementares a serem realizadas em...

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