EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4, DE 23 DE ABRIL DE 1975. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Vereadores.

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4.

Dispõe sobre a remuneração dos vereadores.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do artigo 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O § 2º do art. 15 da Constituição passa a ter a seguinte redação:

"§ 2º. A remuneração dos vereadores será fixada pelas respectivas Câmaras Municipais para a legislatura seguinte nos limites e segundo critérios estabelecidos em lei complementar."

Art. 2º A lei complementar referida no § 2º do art. 15 da Constituição estabelecerá a forma de remuneração dos vereadores atualmente detentores de mandato.

Brasília, 23 de abril de 1975

A Mesa da Câmara dos Deputados

A Mesa do Senado Federal

Célio Borja

Magalhães Pinto

Presidente

Presidente

Herbert Levy

Wilson Gonçalves

  1. Vice-Presidente

  2. Vice-Presidente

    Alencar Furtado

    Benjamin Farah

  3. Vice-Presidente

  4. Vice-Presidente

    Odulto Domingues

    Dinarte Mariz

  5. Secretário

  6. Secretário

    Henrique Eduardo Alves

    Marcos Freire

  7. Secretário

  8. Secretário

    Pinheiro Machado

    Lourival Baptista

  9. Secretário

  10. Secretário

    Léo Simões

    Lenoir Vargas

  11. Secretário

  12. Secretário

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