EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22, DE 18 DE MARÇO DE 1999. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 98 e Altera as Alineas 'i' do Inciso I do Artigo 102, e 'c' do Inciso I do Artigo 105 da Constituição Federal.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22, DE 1999
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas ?i? do inciso I do art. 102, e ?c? do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
É acrescentado ao art. 98 da Constituição Federal o seguinte parágrafo único:
?Art.98..................................................................................................?
?Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.?
A alínea i do inciso I do art. 102 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
?Art.102............................................
I-................................................
.................................................?
?i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;? (NR)
?................................................?
A alínea c do inciso I do art. 105 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
?Art.105............................................
I-................................................
.................................................?
?c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;? (NR)
?................................................?
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de março de 1999.
Mesa da Câmara dos Deputados
DEPUTADO MICHEL TEMER
Presidente
Deputado Heráclito Fortes
-
Vice-Presidente
Deputado Severino Cavalcanti
-
Vice-Presidente
Deputado Ubiratan Aguiar
-
Secretário
Deputado Nelson Trad
-
Secretário
Deputado Efraim Morais
-
Secretário
Mesa do Senado Federal
SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
Senador Geraldo Melo
-
Vice-Presidente
Senador Ronaldo Cunha Lima
-
Secretário
Senador Carlos Patrocínio
-
Secretário
Senador Nabor Júnior
-
Secretário
Senador Casildo Maldaner
-
Secretário
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