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Emenda Constitucional nº 26 de 2000

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 2000

Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º

O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. " (NR)

Art. 2º

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de fevereiro de 2000.

Mesa da Câmara dos Deputados

Deputado MICHEL TEMER

Presidente

Deputado HERÁCLITO FORTES

  1. Vice-Presidente

    Deputado SEVERINO CAVALCANTI

  2. Vice-Presidente

    Deputado UBIRATAN AGUIAR

  3. Secretário

    Deputado NELSON TRAD

  4. Secretário

    Deputado JAQUES WAGNER

  5. Secretário

    Deputado EFRAIM MORAIS

  6. Secretário

    Mesa do Senado Federal

    Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

    Presidente

    Senador GERALDO MELO

  7. Vice-Presidente

    Senador ADEMIR ANDRADE

  8. Vice-Presidente

    Senador RONALDO CUNHA LIMA

  9. Secretário

    Senador CARLOS PATROCÍNIO

  10. Secretário

    Senador NABOR JÚNIOR

  11. Secretário

    Senador CASILDO MALDANER

  12. Secretário

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