February 15, 2000
Emenda Constitucional
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000. Altera o Inciso Vi do Art. 29 e Acrescenta o Art. 29-a Á Constituição Federal, que Dispõem Sobre Limites de Despesas Com o Poder Legislativo Municipal.
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2000. Altera a Redação do Arttigo 6 da Constituição Federal.