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Emenda Constitucional nº 66 de 2010

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º

O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 226. .................................................................................

.................................................................................................

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."( NR)

Art. 2º

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 13 de julho de 2010.

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal

Deputado MICHEL TEMER Senador JOSÉ SARNEY

Presidente Presidente

Deputado MARCO MAIA Senador HERÁCLITO FORTES

  1. Vice-Presidente 1º Secretário

    Deputado RAFAEL GUERRA Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO

  2. Secretário 2º Secretário

    Deputado NELSON MARQUEZELLI Senador MÃO SANTA

  3. Secretário 3º Secretário

    Deputado MARCELO ORTIZ Senador CÉSAR BORGES

  4. Suplente 1º Suplente

    Senador ADELMIR SANTANA

  5. Suplente

    Senador GERSON CAMATA

  6. Suplente

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