EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966. da Nova Redação Ao Artigo 199 e Suprime Seu Paragrafo Unico.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21
Às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgam, nos têrmos do art. 217 § 4º, da Constituição, a seguinte emenda ao texto constitucional, aprovada pelo Congresso Nacional de acôrdo com o disposto no art. 2º, § 2º, do Ato Institucional nº 2:
Suprima-se o parágrafo único do art. 199, passando o mesmo artigo a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 199 - Na execução do Plano de Valorização Econômica da Amazônia, a União aplicará, em caráter permanente...
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