EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73, DE 06 DE JUNHO DE 2013. Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
O art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte § 11:
"Art. 27. .................................................................................................
§ 11. São criados, ainda, os seguintes Tribunais Regionais Federais: o da 6ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e jurisdição no Estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima."(NR)
Os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões deverão ser instalados no prazo de 6 (seis) meses, a contar da promulgação desta Emenda Constitucional.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 6 de junho de 2013.
Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa do Sanado Federal
Deputado ANDRÉ VARGAS
-
Vice-Presidente no exercício da Presidência
Senador ROMERO JUCÁ
2º Vice-Presidente da Presidência
Deputado FÁBIO FARIA
-
Vice-Presidente
Senador FLEXA RIBEIRO
-
Secretário
Deputado SIMÃO SESSIM
2º Secretário
Senador MAGNO MALTA
-
Suplente de Secretário
Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
-
Secretário
Senador JAYME CAMPOS
2º Suplente de Secretário
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO