DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972. Aprova o Texto das Emendas a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana No Mar, de 1960, Adotadas, em Londres, a 12 de Outubro de 1971.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44. Inciso I, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 1972.
Aprova o texto das Emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1960, adotadas em Londres a 12 de outubro de 1971.
? É aprovado o texto das Emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1960, adotadas em Londres a 12 de outubro de 1971.
? Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 5 de dezembro de 1972.
Petrônio Portella
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL.
EMENDAS À CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR
RESOLUÇÃO A.205 (VII), ADOTADA EM 12 DE OUTUBRO DE 1971
A Assembléia,
Recordando a necessidade de melhorar a segurança da vida humana no mar,
Observando o artigo 16 (i) da Convenção sobre a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental, concernente às funções da Assembléia com respeito aos regulamentos relativos à segurança marítima;
Observando ainda mais que o artigo IX da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1960, prevê procedimentos para emendas envolvendo a participação da Organização; e
Tendo considerado certas emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1960, que constituem o objeto de recomendações adotadas pelo comitê de Segurança Marítima na sua vigésima Segunda e vigésima terceita sessões e dirigidas para o melhoramento da segurança da navegação.
Adota as seguintes emendas ao capítulo IV e capítulo V da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1960:
-
adição de um novo parágrafo (h) para a regra 2, capítulo IV, cujo texto está no Anexo I a esta Resolução;
-
substituição da regra 7 (a) e (b), capítulo IV, por um novo texto o qual está no Anexo II a esta Resolução;
-
emenda à regra 9 (a) (ii), 9 (h), 9 (k), 9 (l) e 9 (m)...
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