EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 14 DE ABRIL DE 1977. da Nova Redação a Dispositivos da Constituição Federal. Nota: Ementa Elaborada pela Subsecretaria de Analise do Senado Federal.

Emenda constitucional nº 8, de 14 de abril de 1977.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

No uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e

CONSIDERANDO que, nos termos Ato Complementar nº 102, de 1º de abril de 1977, foi decretado, a partir dessa data, o recesso do Congresso Nacional;

CONSIDERADO que, decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo Federal é autorizado a legislar sobre todas as matérias, como preceitua o citado dispositivo do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968;

CONSIDERANDO que a elaboração de emendas à Constituição...

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