Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 31597, DE 15 DE OUTUBRO DE 1952. Outorga Concessão a Sociedade Radio Emissora Paranaense Limitada para Estabelecer Na Cidade de São Jose Dos Pinhais, Estado do Parana, Uma Estação Radiodifusora de Ondas Medias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 31.597, DE 15 DE OUTUBRO DE 1952.

Outorga concessão à Sociedade Rádio Emissora Paraense Limitada para estabelecer na cidade de são José dos Linhais, Estado do Paraná, uma estação radiodifusora de ondas médias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Sociedade Rádio Emissora Paraense Limitada tendo em vista o disposto no artigo 5º, nº II., da mesma Constituição,

DECRETA:

Artigo único

Fica outorgada a concessão á Sociedade Rádio Emissora Paraense Limitada, nos têrmos do artigo 11, do decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, pelo prazo de três (3) anos de conformidade com disposto no artigo 4º parágrafo 1º do decreto nº 29.783, de 19 de julho de 1951, sem direito de exclusividade uma estação radiodifusora de ondas médias, destinada a executar os serviços de radiodifusão.

Parágrafo único- o contrato decorrente desta concessão obedecerá as cláusulas que com êste baixam, assinadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, e deverá...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT