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DECRETO LEGISLATIVO Nº 791, DE 25 DE JULHO DE 2005. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Radio Emissoras do Centro-oeste Paulista Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Garça, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 791, DE 2005

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO EMISSORAS DO CENTRO-OESTE PAULISTA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Garça, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 618, de 4 de outubro de 2000, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 3 de novembro de 1993, a permissão outorgada à Rádio Emissoras do Centro-Oeste Paulista Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Garça, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em...

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