Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 58, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991. Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a Emitir e Colocar No Mercado Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul - Lft-rs, Venciveis em Novembro de 1991, No Total de 3.000.000.000 (três Bilhões).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

1

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul a emitir e colocar no mercado Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul (LFT-RS), vencíveis em novembro de 1991, no total de 3.000.000.000 (três bilhões).

O SENADO FEDERAL resolve:

Art. 1°

É o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Resolução n° 58, de 13 de dezembro de 1990, do Senado Federal, autorizado a emitir e colocar no mercado Letras Financeiras do Estado do Rio Grande do Sul (LFT-RS), no total de até 3.000.000.000 (três bilhões).

Art. 2°

A emissão deverá ser realizada nas seguintes condições:

  1. quantidade: a ser definida na data de resgate dos títulos a serem substituídos, deduzida a parcela de dezesseis por cento, consoante pactuado no Memorando de Entendimentos, firmado pelo referido Estado com o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e com o Banco Central do Brasil;

  2. modalidade: nominativa-transferível;

  3. rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro Nacional (mesma taxa referencial);

  4. prazo: 1.485 dias;

  5. valor nominal: Cr$ 1,00.

    ...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT