LEI ORDINÁRIA Nº 4992, DE 21 DE MAIO DE 1966. Concede Isenção de Impostos, Taxas e Emolumentos para Um Automovel Doado a Mauro Ramos de Oliveira por Cidadãos Alemães.

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LEI Nº 4.992, DE 21 DE MAIO DE 1966

Concede isenção de impostos, taxas e emolumentos para um automóvel doado a Mauro Ramos de Oliveira por cidadãos alemães.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo, da taxa de despacho aduaneiro e de emolumentos consulares para um automóveis Mercedes-Benz doado a Mauro Ramos de Oliveira por cidadãos alemães.

Parágrafo único. O automóvel a que se refere êste artigo só poderá ser objeto de transação comercial, decorrido o prazo mínimo de (dois) anos, a contar da data da...

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