May 25, 1966
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4990, DE 20 DE MAIO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario - Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região-o Credito Especial de Cr 20.000.000(vinte Milhões de Cruzeiros), para Atender as Despesas de Instalação da Junta de Conciliação e Julgamento de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4991, DE 20 DE MAIO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 1166900000, para Atender Ao Pagamento de Despesas Com Pessoal da Administração do Porto do Rio de Janeiro.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4992, DE 21 DE MAIO DE 1966. Concede Isenção de Impostos, Taxas e Emolumentos para Um Automovel Doado a Mauro Ramos de Oliveira por Cidadãos Alemães.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4995, DE 21 DE MAIO DE 1966. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo e da Taxa de Despacho Aduaneiro a Igreja Memorial Batista de Brasilia, para Importar Um Orgão Eletrico e Acessorios.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4997, DE 21 DE MAIO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região - o Credito Especial de Cr 228.440 (duzentos e Oitenta e Oito Mil, Quatrocentos e Quarenta Cruzeiros) para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4998, DE 21 DE MAIO DE 1966. Isenta de Tributos Alfandegarios Material Destinado Ao Hospital Miguel Couto e da Taxa de Despacho Aduaneiro, Materiais para Obras de Interesse Publico.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4999, DE 21 DE MAIO DE 1966. Concede a Empresa Tv Radio Nacional de Brasilia o Auxilio No Valor de Cr 10.000.000(dez Milhões de Cruzeiros)
- Lei nº 4.992 de 21/05/1966. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS PARA UM AUTOMOVEL DOADO A MAURO RAMOS DE OLIVEIRA POR CIDADÃOS ALEMÃES.
Decreto
- Decreto nº 58.457 de 17/05/1966. FICA ANULADO O DECRETO 49.440, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1960.
- DECRETO Nº 58475, DE 19 DE MAIO DE 1966. Declara Caduco o Decreto 45.304, de 27 de Janeiro de 1959.
- DECRETO Nº 58478, DE 20 DE MAIO DE 1966. Retifica o Quadro de Pessoal do Ministerio da Marinha.
- DECRETO Nº 58479, DE 20 DE MAIO DE 1966. Torna Sem Efeito o Decreto 53.076-63, Na Parte que Menciona.
- DECRETO Nº 58484, DE 23 DE MAIO DE 1966. Altera o Artigo 5 do Decreto 57.878, de 28 de Fevereiro de 1966.
- Decreto nº 58.479 de 20/05/1966. TORNA SEM EFEITO O DECRETO 53.076-63, NA PARTE QUE MENCIONA.
- Decreto nº 58.189 de 14/04/1966. APROVA A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA NOS ESTATUTOS DA SUL AMERICA TERRESTRES, MARITIMOS E ACIDENTES, COMPANHIA DE SEGUROS, RELATIVA AO AUMENTO DO CAPITAL.
- DECRETO Nº 58189, DE 14 DE ABRIL DE 1966. Aprova a Alteração Introduzida Nos Estatutos da Sul America Terrestres, Maritimos e Acidentes, Companhia de Seguros, Relativa Ao Aumento do Capital.
- DECRETO Nº 58422, DE 17 DE MAIO DE 1966. Declara de Utilidade Publica 'sociedade Hospital de Caridade Sant'anna, Com Sede em Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.