LEI ORDINÁRIA Nº 5485, DE 26 DE AGOSTO DE 1968. Concede Isenção do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Bem Como Dos Emolumentos Consulares Incidentes Sobre Piano a Ser Importado Pelo Pianista Brasileiro Nelson Freire.

Localização do texto integral

LEI Nº 5.485, DE 26 DE AGÔSTO DE 1968

Concede isenção do impôsto de importação e do impôsto sôbre produtos industrializados, bem como dos emolumentos consulares incidentes sôbre um piano a ser importado pelo pianista brasileiro Nelson Freire.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida isenção dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados, bem como dos emolumentos consulares, para um piano Stenuay Sone, modêlo B-211 nº 400.190, oferecido ao pianista brasileiro Nelson Freire pela Marquesa de Cadaval, a título gratuito, conforme documento firmado em Sintra, Portugal, a 2 de maio de 1967, e reconhecido na conta 147 do respectivo Cartório.

Parágrafo único. A venda do piano de que trata...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT