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DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO Nº 17, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Inclui No Anexo Vi da Lei 11.100/2005 (loa/2005) o Contrato 4500041745, Realizado Com Recursos Consignados Ao Empreendimento 'expansão de Sistema de Transmissão de Energia Eletrica No Mato Grosso (acrescimo de Aproximadamente 365 Km de Linha de Transmissão, Implantação da Se Jauru (...

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Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 2005-CN

Inclui no Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o Contrato nº 4500041745, realizado com recursos consignados ao empreendimento ?EXPANSÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MATO GROSSO (ACRÉSCIMO DE APROXIMADAMENTE 365 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO, IMPLANTAÇÃO DA SE JAURU (MT) 400 MVA) E REFORÇO NAS SUBESTAÇÕES ASSOCIADAS EQUIVALENTE A 563 MVA - NO ESTADO DO MATO GROSSO?, sob responsabilidade da UO 32.224 (Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.).

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica incluído no Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o Contrato nº 4500041745, referente ao fornecimento de 229 km de cabo pára-raios OPGW, núcleo de 24 fibras e acessórios, para LT 230 kV Rondonópolis-Barra do Peixe, realizado com recursos consignados ao empreendimento ?EXPANSÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MATO GROSSO (ACRÉSCIMO DE APROXIMADAMENTE 365 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO, IMPLANTAÇÃO DA SE JAURU (MT) 400 MVA) E REFORÇO NAS SUBESTAÇÕES ASSOCIADAS EQUIVALENTE A 563 MVA - NO ESTADO DO MATO GROSSO?, sob responsabilidade da UO 32.224 (Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.).

Art. 2º

O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução das obras mencionadas no art. 1º deste Decreto Legislativo, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 3º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 27 de dezembro de 2005.

Senador Renan Calheiros

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