MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1986, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999. Acresce Dispositivos a Lei 5.859, de 11 de Dezembro de 1972, que Dispõe Sobre a Profissão de Empregado Domestico, para Facultar o Acesso Ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts e Ao Seguro-desemprego.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986, DE 13 de DEZEMBRO DE 1999.
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS e ao seguro-desemprego.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, fica acrescida dos seguintes artigos:
?Art. 3º-A. É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS, de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento.? (NR)
?Art. 6º-A. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de um salário mínimo, por um período mínimo de três meses contínua ou alternada.
§ 1º O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS, que for dispensado sem justa causa.
§ 2º Considera-se justa causa para os efeitos desta Medida Provisória as hipóteses previstas no art. 482, com exceção das alíneas ?c? ?g? e do seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.? (NR)
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa;
II - declaração do empregador atestando a dispensa sem justa causa;
III - vínculo empregatíco durante pelo menos quinze meses nos ultimos vinte e quatro meses;
IV - comprovantes do recolhimento da conribuição previdenciária e do depósito do FGTS, durante o vínculo empregatíco;
V - comprovante de inscrição nas ações de emprego, onde houver posto do Sistema Nacional de Emprego ? SINE;
VI - declaração de que não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxilio-acidente e pensão por morte; e
VII - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.? (NR)
?Art. 6º-C. O seguro-desemprego deverá ser requerido de sete a noventa dias contados da data da dispensa.? (NR)
?Art. 6º-D. Novo seguro-desemprego só...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO