DECRETO Nº 37550, DE 30 DE JUNHO DE 1955. Concede a Empresa de Mineração Coxipo de Ouro Limitada Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.

DECRETO Nº 37.550, DE 30 DE JUNHO DE 1955.

Concede à Emprêsa de Mineração Coxipó de Ouro Limitada autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Artigo único

É concedida à Emprêsa de Mineração Coxipó de Ouro Limitada, constituída por instrumento particular de 27 de agôsto de 1954, registrado sob o nº 33 na Inspetoria Comercial de Mato Grosso, com sêde na cidade de Cuiabá, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar...

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