DECRETO Nº 54105, DE 06 DE AGOSTO DE 1964. Cria o 'fundo de Democratização do Capital das Empresas' e Prove Sobre Financiamento para Produção e Exportação de Produtos Manufaturados.
Decreto nº 54.105, De 6 De Agôsto De 1964.
Cria o ?Fundo de Democratização do Capital das Emprêsas? e provê sôbre financiamento para produção e exportação de produtos manufaturados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições do artigo 87, item I, da constituição federal,
decreta:
Fica criado um fundo de natureza contábil, sob a denominação de ?Fundo de Democratização do Capital das Emprêsas? (FUNDECE), destinado a prover recursos de capital de giro as emprêsas industriais do País.
O Fundo será constituído por:
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empréstimos ou doações de entidades nacionais ou estrangeiras e, dentre estas, as provenientes dos recursos da ?Aliança para o Progresso?;
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recursos colocados à sua disposição pelo Banco do Brasil S.A. e outras agências financeiras da União;
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rendimentos proveniente de suas operações como reembôlso de capital, juros, comissões, dividendos, bonificações, produtos da venda de ações e outros;
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colocação de títulos e papéis no mercado, e quaisquer outros recursos que lhe venham a ser destinados.
Destina-se o Fundo a fornecer complemento de capital de giro às emprêsas industriais, que se proponham a elevar seus índices de produção e produtividade, sendo-lhe vedada a realização de operações bancárias não previstas neste decreto.
As operações do Fundo consistirão em empréstimos com prazo entre 6 e 36 meses, com períodos de carência adequados, e mediante garantias reais oferecidas pela própria emprêsa ou seus acionistas.
Parágrafo único. Garantidas as condições usuais de segurança do reembôlso, o Fundo dará prioridade às solicitações de emprêsas que:
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aceitem fórmulas que envolvam a abertura de seu capital social;
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apliquem o empréstimo obtido no financiamento da produção de bens destinados à exportação;
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concorram para solucionar pontos de estrangulamento na rêde industrial do País, ou atendam a peculiaridade regionais.
O direito de preferência assegurado pela letra ?a? do parágrafo único...
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