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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 149, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo a Realizar Operação de Emprestimo Externo, No Valor de Us 100,000,000.00 (cem Milhões de de Dolares Norte-americanos), para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciiso IV, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELA, PRESIDENTE, promulgou a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 149, DE 1977

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo a realizar operação de empréstimo externo, no valor de US$ 10.00.000,00 (cem milhões de dólares norte-americanos), para o fim que especifica.

Art. 1º

É a Prefeitura do Município de São Paulo autorizada a realizar uma operação de empréstimo externo, no valro de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares norte-americanos), ou o equivalente em poutras moedas estrangeiras, de principal, mediante a outorga de garantia do Tesouro Nacional, se necessário, com grupo finaciador a ser indicado, sob a orientação do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil, desdinado a complementar recursos na conta capital da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), objetivando a construção da linha Leste-Oeste daquela companhia.

Art. 2º

A operação de empréstimo realizar-se-á nos termos aprovados pelo Poder Executivo federal, á taxa de juros, despesas operacionais, acréscimos, prazos e demais condições admitidas pelo Ministério da Fazenda e pelo Banco Central do Brasil, para registro de empréstimos da espécie, oriundos do exterior, obedecidas as demais exigências dos órgãos encarregados da...

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