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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 61, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1974. Autoriza o Governo do Estado do Parana a Contratar Operação de Emprestimo Externo No Valor de Us$ 50,000,000.00 (cinquenta Milhões de Dolares Norte-americanos) para Aplicação do Programa Denominado Proexport.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso IV, da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

resolução nº 61, de 1974

Autoriza o Governo do Estado do Paraná a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$50,000,000.00(cinquenta milhões de dólares norte-americanos) para aplicação no programa denominado PROEXPORT.

Art. 1º

É o Governo do Estado do Paraná autorizado a realizar uma operação de empréstimo externo no valor de US$50,000,000.00(cinquenta milhões de dólares norte-americanos), ou o seu equivalente em outras moedas, de principal, com financiadores estrangeiros, liderados pelo Morgan Guaranty Trust Company, cujos recursos serão aplicados no programa de Desenvolvimento Industrial, denominado ?PROEXPORT?, conforme estudos procedidos pelos órgãos técnicos do Banco de Desenvolvimento do Paraná S.A. ? BADESP.

Art. 2º

A operação de empréstimo a que se refere o artigo anterior realizar-se á nos termos aprovados pelo Poder Executivo Federal, à taxa de juros despesas operacionais, acréscimos, prazos e demais condições admitidos pelo Banco Central do Brasil para registo de empréstimo da espécie obtido no exterior, obedecidas as demais exigências dos órgãos encarregados da execução da política econômico-financeira do Governo Federal, inclusive quanto a conclusão dos estados...

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