Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 77152, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1976. Encampa Bens e Instalações Vinculados Aos Serviços Publicos de Energia Eletrica Dos Municipios de Irati e Prudentopolis, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 77.152, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1976.

Encampa bens e instalações vinculados aos serviços públicos de energia elétrica dos Municípios de Irati e Prudentópolis, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista do disposto no artigo 167 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 e o que consta do Processo nº MME 605.290-74,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam encampados os bens e instalações vinculados aos serviços públicos de energia elétrica existentes nos Municípios de Irati em Prudentópolis, Estado do Paraná, explorados pela Força e Luz de Irati S.A. em virtude dos Manifestos de usinas hidrelétricas apresentados, respectivamente, nos processos S.A. 170-35 e 858-35.

Art. 2º

Fica autorizada a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a promover os atos necessários à efetivação da encampação referida no artigo anterior.

Art. 3º

As despesas decorrentes da encampação a que se refere o artigo 1º correrão por conta dos recursos previstos na Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, alterada pelo Decreto-lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974.

Art. 4º

Os bens e instalações atingidos pela encampação estão sujeitos ao regime instituído pelo Decreto-lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974.

Art. 5º

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de fevereiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

Ernesto Geisel

Shigeaki Ueki

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT