DECRETO Nº 78833, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre a Encargos da União, em Favor do Fundo de Desenvolvimento de Areas Estrategias, o Credito Suplementar de Cr 38.445.500,00, para Reforço de Dotação Consignada Ao Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 78.833, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976.
Abre a Encargos Gerais da União, em favor do Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o crédito suplementar de Cr$ 38.445.500,00, para reforço de dotação consignada ao vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Fica aberto a Encargos Gerais da União, em favor do Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 38.445.500,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil e quinhentos cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 2800, a saber:
2800
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
2803
Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas
2803.05220351.771
Participação da União do Capital da Empresa Brasileira de Radiodifusão
Cr$ 1,00
4.2.2.0
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras
38.445.500
Total
38.445.500
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1400, a saber:
Cr$ 1,00
1400
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
1403
Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
Projeto
1403.05221371.892
3.2.7.5
Fundações Instituídas pelo Poder Público
03
Outros Custeios
58.300
4.3.3.0
Auxílios para Obras Públicas
58.300
4.3.4.0
Auxílios para Equipamentos e Instalações
2.255.900
Atividade
1403.05221372.892
3.2.7.5
Fundações Instituídas pelo Poder Público
01
Pessoal
2.136.200
02
Serviços de Terceiros - Remuneração de Serviços Pessoais
6.400
03
Outros Custeios
554.100
07
Contribuições de Previdência Social
637.500
4.3.5.0
Auxílio para Material Permanente
134.100
1409
TV - Rádio Nacional de Brasília
Atividade
1409.05220212.131
3.1.1.1
Pessoal Civil
Cr$ 1,00
01
Vencimentos e Vantagens Fixas
9.613.800
02
Despesas Variáveis
1.159.500
3.1.2.0
Material de Consumo
305.700
3.1.3.2
Outros Serviços de Terceiros
1.184.500
3.1.4.0
Encargos Diversos
378.500
3.1.5.0
Despesas de Exercícios Anteriores
91.100
3.2.5.0
Contribuições de Previdência Social
3.368.500
4.1.3.0
Equipamentos e Instalações
983.200
4.1.4.0
Material Permanente
681.200
Projeto
1409.05221371.294
3.1.2.0
Material de Consumo
94.000
3.1.3.2
Outros Serviços de Terceiros
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