DECRETO Nº 76932, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975. Abre a Encargos Gerais da União - Fundo de Desenvolvimento de Areas Estrategicas, o Credito Suplementar de Cr 881.727.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
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decreto nº 76.932, de 30 de dezembro de 1975.
Abre a Encargos Gerais da União - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o crédito suplementar de Cr$869.801.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
decreta:
Art. 1º Fica aberto a Encargos Gerais da União - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o crédito suplementar de Cr$869.801.000,00 (oitocentos e sessenta e nove milhões, oitocentos e um mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 2800, a saber:
Cr$1,00
28.00
- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
28.03
- Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas
2803.03090203.098
- Projetos Especiais para Desenvolvimento de Áreas Estratégicas
4.1.2.0
- Serviços em Regime de Programação Especial
869.801.000
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentária consignada no vigente Orçamento, a saber:
Cr$1,00
2800
- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
2802
Recursos sob Supervisão da Presidência da República
Projeto
- 2802.03070213.100
3.1.1.1
Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas
413.219.000
Projeto
- 2802.03090313.062
4.1.2.0
Serviços em Regime de Programação Especial
304.400.000
Atividades
- 2802.15810312.572
3.2.1.0
- Subvenções Sociais
1.100.000
2805
- Programas Especiais - Recursos sob Supervisão da Presidência da República - SEPLAN
Projeto
- 2805.03400313.094
4.1.2.0
- Serviços em Regime de Programação Especial
80.000.000
3900
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3900.999999999.999
- Reserva de Contingência
3.2.6.0
- Reserva de Contingência
71.082.000
TOTAL
869.801.000
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1975; 154º da...
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