DECRETO Nº 76681, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1975. Abre a Encargos Gerais da União, Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda o Credito Suplementar de Cr 17.676.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
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DECRETO Nº 76.681, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1975.
Abre a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito suplementar de Cr$17.676.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei número 3.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar no valor de Cr$17.676.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e setenta e seis mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 2800 a saber:
Cr$1,00
2800
- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
2801
- Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda
2801.03080301.588
- Modernização e Aumento da Produtividade do Sistema de Fiscalização e Arrecadação
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ...............................................
17.676.000
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento a saber:
Cr$1,00
2800
- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
2801
- Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda
Atividade
- 2801.03072172.562
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ...............................................
398.000
Projeto
- 2801.03072173.036
4.1.2.0
- Serviço em Regime de Programação Especial ....................
1.100.000
Atividade
- 2801.03080212.450
3.1.4.0
- Encargos Diversos ...............................................................
7.000.000
Projeto
- 2801.03080301.588
4.1.1.0
- Obras Públicas .....................................................................
8.159.000
4.1.4.0
- Material Permanente ............................................................
1.019.000
TOTAL...
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