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DECRETO Nº 76921, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975. Abre a Encargos Gerais da União, Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr 1.000.000.000,00 para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 76.921, DE 26 DE dezembro de 1975.

Abre a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 1.000.000.000,00 para o fim que específica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição contida no artigo 1º da Lei nº 6.284, de 10 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial no valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzeiros), para atender despesas a seguir discriminadas:

Cr$1,00

2800

- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO

2801

- Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda

2801.03080422.780

- Benefícios Pecuniários - Decreto nº 1.411-75

3.1.4.0

- Encargos Diversos

1.000.000.000

Art. 2º

Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 1974, na forma do inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

Ernesto Geisel

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso

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