December 26, 1975
Decreto Lei
- Decreto-Lei nº 1.438 de 26/12/1975. ALTERA O DECRETO-LEI 284, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ESTENDE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS AO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO LEI Nº 1438, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975. Altera o Decreto-lei 284, de 28 de Fevereiro de 1967, Estende a Incidencia do Imposto Sobre os Serviços de Transporte Rodoviario de Passageiros Ao Transporte Rodoviario de Cargas e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto nº 76.905 de 24/12/1975. PROMULGA A CONVENÇÃO UNIVERSAL SOBRE DIREITO DE AUTOR, REVISÃO DE PARIS, 1971.
- Decreto nº 76.906 de 24/12/1975. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PROTEÇÃO DE PRODUTORES DE FONOGRAMAS CONTRA A REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SEUS FONOGRAMAS.
- DECRETO Nº 76864, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Transposição e Transformação de Cargos para Categorias Funcionais Dos Grupos Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nivel Superior, Outras Atividades de Nivel Medio, Serviços Juridicos e Serviços de Transporte Oficial e Portaria do Quadro Permanente do Ministerio da Agricultura,...
- Decreto nº 76.910 de 24/12/1975. AUTORIZA O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A PROMOVER A ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO DO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO E ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto nº 76.864 de 17/12/1975. DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PARA CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS GRUPOS ARTESANATO, SERVIÇOS AUXILIARES, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, SERVIÇOS JURIDICOS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 76923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975. Regulamenta o Decreto-lei 1.422, de 23 de Outubro de 1975, que Dispõe Sobre o Salario-educação, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 76892, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975. Inclui Categoria Funcional No Grupo Outras Atividades de Nivel Superior a que Se Refere a Lei 5.645, de 10 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 76902, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1975. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Area de Terra Necessaria a Construção da Subestação Denominada 'quilombo', da Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl, No Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 76903, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1975. Outorga a Companhia Industrial Aliança Bandespachense Concessão para o Aproveitamento Hidraulico de Um Trecho do Rio Lambari, No Estado de Minas Gerais, para Uso Exclusivo.