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DECRETO Nº 98720, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Abre a Encargos Gerais da União - Recursos Sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/pr, Credito Suplementar de Ncz 13.120.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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DECRETO N° 98.720, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989

Abre a Encargos Gerais da União Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, crédito suplementar de NCz$ 13.120.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e da autorização contida nos artigos 3° e 5° da Lei n° 7.925, de 12 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1°

Fica aberto a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento e Coordenação/PR, crédito suplementar de NCz$ 13.120.000,00 (treze milhões, cento e vinte mil cruzados novos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, com respectivas aplicações constando do ANEXO II.

Art. 2°

Os recursos necessários à execução no disposto no artigo anterior são provenientes da emissão de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, conforme autorização contida no artigo 5° da Lei n° 7.925, de 12 de dezembro de 1989.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

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