DECRETO Nº 0-003, DE 14 DE JUNHO DE 2005. Decreto - Institui Grupo de Trabalho Interministerial Encarregado de Elaborar e Monitorar Proposta de Politica Integrada para o Desenvolvimento Sustentavel da Região Sisaleira da Bahia.
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DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2005
Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de elaborar e monitorar proposta de política integrada para o desenvolvimento sustentável da região sisaleira da Bahia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara de Políticas de Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo, Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de elaborar e monitorar proposta de política integrada para o desenvolvimento sustentável da região sisaleira da Bahia.
Art. 2º O Grupo de Trabalho Interministerial deverá:
I - identificar as ações governamentais direcionadas ao desenvolvimento sustentável da região sisaleira da Bahia;
II - facilitar o encaminhamento das demandas da população local aos órgãos federais;
III - promover a articulação entre os governos federal, estadual e municipal para compatibilizar as ações implementadas em nível local;
IV - encaminhar sugestões aos órgãos e entidades dos governos federal, estadual e municipal acerca do desenvolvimento sustentável da região sisaleira da Bahia, em especial quanto aos impactos nele decorrentes das ações daqueles entes; e
V - solicitar a órgãos e entidades da administração pública a implementação de ações necessárias ao desenvolvimento sustentável da região sisaleira da Bahia.
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:
I - dois representantes da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, um dos quais o coordenará;
II - um representante da Casa Civil da Presidência da República;
III - dois representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
IV - três representantes do Ministério do Trabalho e Emprego;
V - um representante do Ministério da Integração Nacional;
VI - um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário;
VII - um representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária;
VIII - um representante da Companhia Nacional de Abastecimento;
IX - um representante do Banco do Brasil S.A.;
X - um representante do Banco do Nordeste do Brasil S.A.; e
XI - um representante da Caixa Econômica Federal.
§ 1º Os órgãos e entidades constantes dos incisos I a XI contarão, ainda, cada um deles, com um suplente.
§ 2º Os representantes dos órgãos e entidades vinculadas de...
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