DECRETO Nº 0-002, DE 08 DE JULHO DE 1996. Decreto - Encerra os Trabalhos de Inventariança do Extinto Ministerio da Integração Regional.

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DECRETO DE 8 DE JULHO DE 1996

Encerra os trabalhos de inventariança do extinto Ministério da Integração Regional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam encerrados os trabalhos de inventariança do extinto Ministério da Integração Regional.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 1996; 175° da Independência e 108° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Antonio Kandir

Luiz...

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