DECRETO Nº 74888, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1974. Abre Ao Ministerio das Minas e Energia, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cr 1.812.200,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 74.888, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1974.
Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de Cr$ 1.812.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973,
DECRETA:
Fica aberto ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria Geral, Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, Inspetoria Geral de Finanças, Divisão de Segurança e Informações, Departamento de Administração, Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica e Departamento do Pessoal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.812.200,00, (um milhão, oitocentos e doze mil e duzentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 22.00, a saber:
Cr$1,00
2200
- MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA
2202
- Secretaria Geral
2202.0108.2006
- Planejamento e Coordenação Setorial
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social ...........................................
21.000
2202.0108.2012
- Documentação e Divulgação
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02
- Despesas Variáveis .....................................................................
58.000
2203
- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
2203.0401.2893
- Atividades a Cargo da Comissão Nacional de Energia Nuclear
3.2.7.2
- Entidades Federais
04
- Inativos .........................................................................................
1.600
2204
- Inspetoria Geral de Finanças
2204.0107.2005
- Coordenação e Controle Financeiro
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02
- Despesas Variáveis .....................................................................
250.000
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social ...........................................
10.000
2205
- Divisão de Segurança e Informações
2205.0809.2008
- Assessoramento Relacionado á Segurança Nacional
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02
- Despesas Variáveis .....................................................................
180.000
2207
- Departamento de Administração
2207.0101.2004
- Coordenação e Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos
3.2.5.0
- Contribuições da Previdência Social ...........................................
30.000
2208
- Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica
2208.1001.2268
-...
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