DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 10 DE ABRIL DE 1953. Aprova Contrato e Termo Aditivo Celebrados Entre o Departamento de Correios e Telegrafos e o Engenheiro Hamilton Nolasco, para Execução de Serviços em Terrenos Daquele Departamento.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos termos do art. 77, § 1.º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

decreto legislativo nº 13, de 1953

Art. 1º

É aprovado o termo de contrato de 12 de outubro de 1951 e o termo de 27 de novembro desse ano, ao mesmo, ambos celebrados entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e o Engenheiro Hamilton Nolasco, para execução de serviços de empreitada em terrenos daquele Departamento.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 10 de abril de 1953.

João café filho

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL.

Publicado no DCN (Seção II) de 15-4-53

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