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DECRETO Nº 65140, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969. da Nova Redação Ao Artigo 19 do Regulamento para a Formação de Oficiais Engenheiros e o Ingresso No Corpo de Engenheiros e Tecnicos Navais, Aprovado Pelo Decreto 52.163, de 28 de Junho de 1963 e Alterado Pelo 57.302, de 22 de Novembro de 1965.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 65.140 - DE 11 DE SETEMBRO DE 1969.

Dá nova redação ao artigo 19 do Regulamento para a Formação de Oficiais Engenheiros e o Ingresso no Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais, aprovado pelo Decreto nº 52.163, de 28 de junho de 1963 e alterado pelo de nº 57.302, de 22 de novembro de 1965.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição,

DECRETAm:

Art. 1º

O artigo 19 do Regulamento para a Formação de Oficiais Engenheiros e o Ingresso no Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais, aprovados pelo Decreto nº 52.163, de 28 de junho de 1963, alterado pelo Decreto nº 57.302, de 22 de novembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 19 Para a manutenção da matrícula os oficiais alunos deverão satisfazer integralmente às exigências previstas na regulamentação ou normas adotados em cada estabelecimentos de ensino de que trata o artigo anterior, relativamente a notas, médias e conceitos.

§ 1º Na aplicação do disposto neste artigo, é vedada aos oficiais alunos a possibilidade de dependência em qualquer disciplina devido a reprovação.

§ 2º O trancamento de matrícula em qualquer disciplina só será permitido após estudado pelo órgão controlador dos diversos cursos de engenharia.

§ 3º Para efeito de classificação será computada a média cumulativa e ponderada, ao fim de cada período semestre ao ano inteiro, conforme o caso".

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor nas data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Brasília, 11 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMARKER GRüNEWALD

Aurélio de Lyra...

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