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DECRETO Nº 35804, DE 12 DE JULHO DE 1954. Declara Publicas, de Uso Comum, do Dominio do Estado de São Paulo, as Aguas do Rio Engenho, Itacuruça Ou Usina, e Jacuizinho, Respectivamente Nos Seus Trechos Superior, Medio e Inferior.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 35.804, DE 12 DE JULHO DE 1954.

Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado de São Paulo, as águas do rio Engenho, Itacuruçá ou Usina, e Jacuizinho, respectivamente, nos seus trechos superior, médio e inferior.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei número 2.281, de 5 de junho de 1940, e

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso d?água, publicado no Diário Oficial de 11 de fevereiro de 1949, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Água e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do edital,

decreta:

Art. 1º

São declaradas públicas, de uso comum, do domínio do Estado de São Paulo, as águas do rio denominado Engenho, Itacuruçá ou Usina, e Jacuizinho, respectivamente, nos trechos superior, médio e inferior, compreendido no município de Cunha e tributário, pela margem esquerda, de rio Jacuí.

Art. 2º

Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

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