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DECRETO Nº 63779, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968. Enquadra Servidor do Ministerio da Aeronautica Abrangido Pelo Disposto Na Lei 5.486, de 27 de Agosto de 1968.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.779, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968.

Enquadra servidor do Ministério da Aeronáutica abrangido pelo disposto na Lei nº 5.486, de 27 de agôsto de 1968.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei número 5.486, de 27 de agôsto de 1968 e o que consta do Processo nº 5.743 de 1968 do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

DECRETA:

Art. 1º

É considerado enquadrado a partir de 28 de agôsto de 1968, Achiles Hipolyto Garcia, ex-ocupanteda função de Instrutor, referência 28, da Tabela Única de Extranumerarios-mensalistas do Ministério da Aeronáutica, no cargo de Instrutor de Páraquedismo, EC.515.19 do Quadro de Pessoal - Parte Permanente do mesmo Ministério, criado pela Lei número 5.486, de 27 de agôsto de 1968 ficando, em conseqüência, excluída da Parte Suplementar do referido Quadro a função que o servidor até então vinha exercendo.

Art. 2º

O órgão de pessoal competente apostilará o título do funcionário abrangido pelo disposto no artigo 1º , correndo as despesas decorrentes da execução dêste decreto à conta dos recursos financeiros próprios do Orçamento do Ministério da Aeronáutica.

Art. 3º

Êste...

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