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DECRETO Nº 51628, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1962. Altera o Enquadramento Dos Cargos, Funções e Empregos do Instituto de Previdencia e Assistencia Dos Servidores do Estado, Aprovado Pelo Decreto 51.340, de 28 de Outubro de 1961, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

decreto nº 51.828, de 19 de dezembro de 1962.

Altera o Enquadramento dos cargos, funções e empregos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, aprovado pelo Decreto nº 51.340, de 28 de outubro de 1961, de dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, na forma do art. 1º do Ato Adicional, usando da atribuição que lhes conferem o artigo 3º, item XIV, e 18, item III, e tendo em vista que o art. 56, da Lei nº 3.780, de 12 de junho de 1960,

Decretam:

Art. 1º

Fica retificado, na forma dos Anexos, o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, aprovado pelo Decreto nº 51.340, de 28 de outubro de 1961, na pare referente ao Chefe da Divisão Médica, aos Chefes dos Serviços e aos Chefes de Clínicas.

Art. 2º

As vantagens financeiras dêste decreto vigoram a partir de 1º de julho de 1960 para os cargos em comissão constantes do Anexo II, salvo quanto às designações feitas posteriormente àquela data.

Parágrafo único. Não se incluem nas disposições do presente artigo as funções gratificadas transformadas em cargos em comissão.

Art. 3º

Êste Decreto...

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