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DECRETO Nº 58511, DE 26 DE MAIO DE 1966. Retifica o Enquadramento Dos Cargos, Funções e Empregos do Serviço de Alimentação da Previdencia Social- S.a.p.s.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 58.511, de 26 de maio de 1966.

Retifica o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Serviço de Alimentação da Previdência Social - S. A. P. S.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 48 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e nos Decretos ns. 52.144, de 25 de junho de 1963, e 52.265, de 16 de julho de 1963,

Decreta:

Art.1º Fica retificado, na forma dos anexos, o Quadro de Pessoal - Parte Permanente e Parte Especial, a que se referem os arts. 1º e 3º do Decreto n.º 52.257-A, de 15 de julho de 1963, que dispõe sôbre o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Serviço de Alimentação da Previdência Social, na parte referente às classes e série de classes de Ajudante de Restaurante, Encarregado de Cozinha, Auxiliar de Bibliotecário, Bibliotecário, Auxiliar de Portaria e Fiscal de Refeitório, bem como aprovada a relação nominal dos ocupantes das mesmas.

Art. 2º

Os efeitos da retificação a que se refere este decreto prevalecerão a partir de 1º de julho de 1960, quanto ao pessoal da Parte Permanente, e a partir de 6 de outubro de 1961, quanto ao...

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