DECRETO Nº 67610, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1970. Retifica o Enquadramento do Pessoal da Extinta Caixa de Credito da Pesca, Amparado pela Lei 3.780, de 12 de Julho de 1960, Aprovado Pelo Decreto 55.084, de 26 de Novembro de 1964, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 67.610, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1970.
Retifica o enquadramento do pessoal da extinta Caixa de Crédito da Pesca, amparado pela Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, aprovado pelo Decreto n° 55.084, de 26 de novembro de 1964, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta dos processos números 33.391-1, 33.391-2, 33.391-3, de 1969, e 32.244, de 1970, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
DECRETA:
Ficam substituídas, pelos anexos, que são partes integrantes dêste Decreto, a tabela numérica e a relação nominal anexas ao Decreto n° 55.084, de 26 de novembro de 1964, que aprovou o enquadramento do pessoal da extinta Caixa de Crédito da Pesca, amparado pela Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960, nas partes referentes à série de classes de Fiscal Arrecadador, P-2.111.
Ficam alterados a tabela numérica e a relação nominal anexas ao Decreto n° 55.084, de 26 de novembro de 1964 para efeito de:
-
ser excluído um cargo da classe singular de Trabalhador, GL-402.1 ocupado por Raimundo Dias Lima; e
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ser incluído um cargo na classe singular de Escrevente-Datilógrafo, AF-204.7, e nêle considerado enquadrado, a partir de 1º de julho de 1960, Raimundo Dias Lima.
Fica retificada a relação nominal anexa ao Decreto número 55.084, de 26 de novembro de 1964, para efeito de ser excluída da aludida relação a parte referente a "pessoal inativo", integrada pelos servidores a seguir indicados, que já se achavam aposentados na data da vigência da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960:
1 - Osmar de Arriola Tupper, Escriturário, nível 10, aposentado pela Portaria n° 35, de 13 de maio de 1960, publicada no Diário Oficial de 2 de junho seguinte;
2 - Décio dos Santos, Servente, nível 5, aposentado pela Portaria número 62, de 16 de maio de 1957, publicada no Diário Oficial do dia 22 subseqüente;
3 - Elpidio José dos Santos, Trabalhador, nível 1; aposentado pela Portaria n° 6, de 31 de maio de 1953, publicada no Diário Oficial do dia 17 de junho seguinte;
4 - Francisco João de Andrade, Trabalhador, nível 1, aposentado pela Portaria nº 85, publicada no Diário Oficial de 10 de setembro de 1958;
5 - José Ferreira, Trabalhador, nível 1, aposentado pela Portaria n° 87, de 10 de setembro de 1958, publicada no Diário Oficial do dia 12 subseqüente;
6 - José Higino de...
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