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DECRETO Nº 60196, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre Enquadramento de Servidor No Quadro de Pessoal, Parte Especial, do Ministerio das Relações Exteriores, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 60.196, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967.

Dispõe sôbre enquadramento de servidor no Quadro de Pessoal, Parte Especial, do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e de acôrdo com o artigo 23 da Lei número 4.069, de 11 de junho de 1962, combinado com o artigo 20 da Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960, e nos têrmos do § 1º do artigo 17 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965,

Decreta:

Art. 1º

Fica enquadrado no Quadro de Pessoal, Parte Especial, do Ministério das Relações Exteriores, Nilson Tôrres de Rezende, no cargo de Pesquisador em Biologia, Código TC.1501.20.A.

Art. 2º

Fica transferido o referido servidor para os mesmos Quadro e Parte do Ministério da Saúde.

Art. 3º

Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. Castello Branco

Juracy Magalhães

Raymundo de Britto

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