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DECRETO Nº 76174, DE 28 DE AGOSTO DE 1975. Dispõe Sobre Retificação de Enquadramento de Servidores do Ministerio da Educação e Cultura e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 76.174 - DE 28 DE AGOSTO DE 1975

Dispõe sobre retificação de enquadramento de servidores do Ministério da Educação e Cultura e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 23, parágrafo único, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e o que consta do Processo nº 10.601-64 do Departamento Administrativo do Serviço Público,

Decreta:

Art. 1º

Ficam alteradas a tabela numérica e a relação nominal anexas ao Decreto nº 65.163, de 15 de setembro de 1969, que aprovou o enquadramento do pessoal do Ministério da Educação e Cultura, abrangido pelo artigo 23, parágrafo único, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, para serem incluídos, na Parte Especial, 1 (um) cargo de Motorista Código CT-401-8.A, 1 (um) cargo de Tesoureiro, Código AF-701.17-A, e neles considerar enquadrados, a partir de 15 de junho de 1962, José Henrique da Silva e Oiamar Figueiredo Vieira, respectivamente, e na Parte Suplementar, incluir 1(um) cargo de Contra-Regra, (vencimento de Cr$ 21.000,00) a partir de 15 de junho de 1962, ocupado por Mário Figueiredo.

Art. 2º

Na execução deste Decreto aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto nº 65.163, de 15 de...

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