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LEI ORDINÁRIA Nº 2165, DE 05 DE JANEIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Ensino Superior No Instituto Tecnologico de Aeronautica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

lei nº 2.165, de 5 de janeiro de 1954

Dispõe sôbre o ensino superior no Instituto Tecnológico de Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O Instituto Tecnológico de Aeronáutica do Centro Técnico de Aeronáutica, com sede no município de São José dos Campos, no Estado de São Paulo, é um estabelecimento de educação e ensino superior, sob a jurisdição do Ministério da Aeronáutica.

Art. 2º

O Instituto Tecnológico de Aeronáutica tem por objetivo:

  1. ministrar o ensino e a educação necessários à formação de profissionais de nível superior, nas especializações de interêsse para a viação geral, e à Fôrça Aérea Brasileira em particular.

  2. manter cursos de extensão universitária, de pós-graduação e do doutorado.

  3. promover, através da educação e da pesquisa, o progresso das ciências e das técnicas relacionadas com a aeronáutica.

Art. 3º

Os diplomas e certificados da habilitação expedidos pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica serão reconhecidos como oficialmente válidos, para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. Os diplomas conferidos pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica, serão registrados no Ministério da Aeronáutica.

Art. 4º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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