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DECRETO Nº 59706, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Criação de Uma Entidade Encarregada de Promover a Execução e a Exploração da Ponte Rio-niteroi.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.706, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1966.

Dispõe sôbre a criação de uma entidade encarregada de promover a execução e a exploração da Ponte Rio-Niterói.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

A Comissão Executiva criada pelo Decreto nº 57.555, de 29 de dezembro de 1965 deverá realizar estudos objetivando a criação de uma entidade encarregada de promover a execução e a exploração da Ponte Rio-Niterói, apresentando dentro do prazo de 120 (cento e vinte dias) a contar da publicação do presente Decreto ao Ministro da Viação e Obras Públicas o anteprojeto de criação da referida entidade.

Art. 2º

Os estudos a que alude o artigo anterior deverão definir e delimitar a área total que ficará sob a jurisdição da entidade a ser criada e sua competência, levando em conta as funções de orientar, superintender, planejar, estudar, projetar, executar, fiscalizar e controlar os empreendimentos ou assuntos relativos à construção, conservação, modificação, operação, e exploração de pontes, túnteis, terminais ou meios de transportes dentro de sua jurisdição.

Art. 3º

O pressente Decreto entra em...

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