DECRETO Nº 30545, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1952. Torna Publica a Entrada em Vigor da Carta da Organização Dos Estados Americanos, Firmada em Bogota, a 30 de Abril de 1948.

decreto nº 30.545, de 14 de fevereiro de 1952.

Torna pública a entrada em vigor da Carta da Organização dos Estados Americanos, firmada em Bogotá, a 30 de abril de 1948.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:

Torna público que a Carta da Organização dos Estados Americanos, firmada em Bogotá, a 30 de abril de 1948, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana, entrou em vigor, nos têrmos do seu artigo 109, a 13 de dezembro de 1951, entre os seguintes Estados que depositaram na União Pan-Americana, em Washington, até a referida data os seus instrumentos de ratificação: Costa Rica, México, República Dominicana, Honduras, Brasil, Paraguai...

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