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DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 22 DE MAIO DE 1970. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.080, de 30 de Janeiro de 1970, que Dispõe Sobre a Entrega de Parcelas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, Pertencentes Aos Municipios Dos Territorios Federais.

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Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

decreto legislativo nº 7, de 1970.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.080, de 30 de janeiro de 1970, que dispõe sôbre a entrega das parcelas do Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias pertencentes aos Municípios dos Territórios Federais.

Artigo único É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.080, de 30 de janeiro de 1970, que dispõe sôbre a entrega das parcelas do Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias pertencentes aos Municípios dos Territórios Federais.

SENADO FEDERAL, em 22 de maio de 1970.

João Cleofas

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

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