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LEI ORDINÁRIA Nº 5084, DE 26 DE AGOSTO DE 1966. Autoriza a Entrega das Verbas Destinadas Ao Senado Federal e a Camara Dos Deputados Aos Diretores-gerais de Suas Secretarias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 5.084, DE 26 DE AGôSTO DE 1966.

Autoriza a entrega das verbas destinadas ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados aos Diretores-Gerais de suas Secretarias.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou e manteve, após veto presidencial, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo, nos termos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte lei:

Art. 1º

As verbas incluídas nas leis orçamentárias de despesa e destinadas ao Senado Federal serão entregues, adiantadamente e mediante requisição competente ao Diretor Geral de sua Secretaria, em 4 (quatro) prestações iguais no começo dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, e, integralmente, as concedidas em créditos.

Parágrafo único. A importância destinada à ajuda de custo dos Senadores será entregue no comêço de cada exercício, ao Diretor-Geral da Secretaria do Senado Federal.

Art. 2º

O disposto no artigo anterior aplica-se ao Diretor-Geral da Secretaria da Câmara dos Deputados no tocante às verbas destinadas àquela Casa do Congresso Nacional.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em...

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