August 29, 1966
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 5082, DE 26 DE AGOSTO DE 1966. Cria Juntas de Conciliação e Julgamento Na Segunda Região da Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5083, DE 26 DE AGOSTO DE 1966. Abre Ao Poder Legislativo - Senado Federal e Camara Dos Deputados - Creditos Suplementares No Total de Cr 900.000.000,00 (novecentos Milhões de Cruzeiros), para Reforço de Dotações Orçamentarias que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5084, DE 26 DE AGOSTO DE 1966. Autoriza a Entrega das Verbas Destinadas Ao Senado Federal e a Camara Dos Deputados Aos Diretores-gerais de Suas Secretarias.
Decreto
- DECRETO Nº 59123, DE 24 DE AGOSTO DE 1966. Revoga Dispositivos do Decreto 1.919, de 19 de Dezembro de 1962.
- DECRETO Nº 59124, DE 25 DE AGOSTO DE 1966. Estabelece o Salario Minimo Regional para os Efeitos Previstos Na Letra B do Artigo 26 da Lei 4.239, de 27 de Junho de 1963.
- DECRETO Nº 59125, DE 25 DE AGOSTO DE 1966. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Impostos e Taxas Federais, a Importação Dos Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado, Neste Descritos e Consignados a Empresa 'companhia de Tecidos Paulista', de Paulista (pe).
- DECRETO Nº 59126, DE 25 DE AGOSTO DE 1966. Autoriza Industria e Comercio de Mineração Brasil Central 'incomibrac' S.a. a Pesquisar Minerio de Manganes No Municipio de Porteirinha, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 59127, DE 25 DE AGOSTO DE 1966. Autoriza a Companhia Brasileira de Zinco a Pesquisar Minerio de Cobre No Municipio de Curaça, Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 59128, DE 25 DE AGOSTO DE 1966. Autoriza o Cidadão Brasileiro Jose Pereira Carvalhal Filho a Pesquisar Quartzo No Municipio de Passa Quatro, Estado de Minas Gerais.
- Decreto nº 59.123 de 24/08/1966. REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO 1.919, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1962.
- DECRETO Nº 59148, DE 26 DE AGOSTO DE 1966. Altera Dispositivo do Regimento da Consultoria-geral da Republica Aprovado Pelo Decreto 58.693, de 22 de Junho de 1966.
- DECRETO Nº 59149, DE 26 DE AGOSTO DE 1966. Altera a Denominação do Centro de Pesquisas de Belo Horizonte, do Instituto Nacional de Endemias Rurais do Departamento Nacional de Endemias Rurais, e da Outras Providencias.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 24 DE AGOSTO DE 1966. Mantem o Ato do Tribunal de Contas Denegatorio de Registro a Termo de 4.7.55, Aditivo a Contrato Celebrado em 14.9.54, Entre o Governo da Republica Dos Estados Unidos do Brasil e Koloman Schuller.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 24 DE AGOSTO DE 1966. Determina o Registro Pelo Tribunal de Contas do Contrato Escritura de Compra e Venda, Celebrado em 23.11.49, Entre a Superintendencia das Empresas Incorporadas Ao Patrimonio Nacional e Barth Annoni e Cia Ltda.