DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994. Autoriza o Envio de Contingente Militar para o Processo de Pacificação Politica de Angola.

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Autoriza o envio de contingente militar para o processo de pacificação política de Angola.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1°

É concedida autorização para o envio de contingente militar para o processo de pacificação política de Angola.

Art. 2°

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 16 de dezembro de 1994.

SENADOR HUMBERTO LUCENA

Presidente

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