December 19, 1994
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 83, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994. Autoriza a União a Contratar Operação de Credito Externo Junto Ao Kreditanstalt Fur Wiederaufbau - Kfw, No Valor Equivalente a Dm 13.500.000,00, Sendo Dm 12.000.000,00 a Titulo de Emprestimo e Dm 1.500.000,00 Como Contribuição Financeira , Destinando-se os Recursos Ao Financiam...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 85, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo a Emitir, Atraves de Ofertas Publicas, Letras Financeiras do Tesouro do Municipio de São Paulo - Lftm-sp, Cujos Recursos Serão Destinados a Liquidação de Precatorios Judiciais Pendentes, de Responsabilidade Daquele Municipio.
- Resolução do Senado Federal nº 87 de 19/12/1994. AUTORIZA A UNIÃO A EXECUTAR PROGRAMA DE OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO, MEDIANTE A EMISSÃO E A COLOCAÇÃO DE TITULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL NO EXTERIOR, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 2,000,000,000.00, DESTINANDO-SE OS RECURSOS A SUBSTITUIÇÃO DA DIVIDA MOBILIARIA INTERNA POR DIVIDA EXTERNA A MENORES CUSTOS E MAIORES PRAZOS.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994. Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do Gatt, as Listas de Concessões do Brasil Na Area Tarifaria (lista Iii) e No Setor de Serviços e o Texto do Acordo Sobre Carne Bovina.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994. Autoriza o Envio de Contingente Militar para o Processo de Pacificação Politica de Angola.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994. Aprova os Textos do Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres-porto de Nova Palmira) e de Seus Protocolos Adicionais Sobre Assuntos Aduaneiros, Navegação e Segurança, Seguros, Condições de Igualdade de Oportunidades para Maior Competitividade, Solução de Controvers...